2022-07-12 21:57:59
DIREITO PROCESSUAL E PRIVACIDADE - QUESTÕES IMPORTANTES SOBRE JURISDIÇÃO
Em 23 de junho de 2022, as Lisbon Guidelines on Privacy, elaboradas pelo Comitê da ILA para a Proteção da Privacidade no Direito Internacional Privado e Processual, foram formalmente aprovadas pela International Law Association na sua 80ª Conferência Bienal .
O Comitê se concentrou na promoção da cooperação internacional e na contribuição para a previsibilidade em questões relativas à jurisdição, lei aplicável e circulação de sentenças em matéria de privacidade (incluindo difamação).
Além disso, foram abarcados fenômenos emergentes como o chamado “Contencioso Estratégico Contra a Participação Pública” ('SLAPP’), assim entendidas as ações propostas com a finalidade de cercear a liberdade de expressão e a opinião pública.
Essas diretrizes se assentam em dois princípios fundamentais: (i) previsibilidade da jurisdição e (ii) previsibilidade da lei aplicável.
No arquivo anexo, há comentários aos artigos, incluíndo exemplos de jurisprudência nacional, regional e supranacional, coordenados por Burkhard Hess, Jan von Hein e Cristina M. Mariottini e por outros membros integrantes desse Comitê.
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