NOVO REGULAMENTO DA LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL Publicado o | Megafone do Processo Civil - Prof. Fredie Didier Jr.
NOVO REGULAMENTO DA LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL
Publicado o Decreto 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Com isto fica revogado o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.
O 'Megafone do Processo Civil - Fredie Didier Jr.' é o canal do Telegram, de perfil acadêmico, com propósito de compartilhar artigos, livros, julgados etc. relacionados à Teoria Geral do Processo ...
