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Empréstimos, Impostos e Leis
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MUITO conteúdo de Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Penal Especial.
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As últimas mensagens 33
2022-02-28 17:01:02
(DPE/PI) No âmbito de uma investigação criminal relativa a uma organização criminosa, é um exemplo de ação controlada a estratégia de retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, mantendo-se o grupo sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e à obtenção de informações.
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2022-02-25 17:23:01
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2022-02-24 17:08:01
JURISPRUDÊNCIA.
O crime de injúria praticado pela internet via mensagens
privadas, as quais
somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se
no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.
STJ. 3ª Seção. CC 184269-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2022 (Info 724).
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2022-02-23 17:20:12
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2022-02-23 04:10:00
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2022-02-21 17:09:01
JURISPRUDÊNCIA DO DIA.
Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
STJ. 3ª Seção. REsp 1785861/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 931).
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2022-02-19 04:08:00
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2022-02-18 17:08:02
JURISPRUDÊNCIA DO DIA.
O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação.
STJ. 6ª Turma. REsp 1887992-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/12/2021 (Info 721).
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2022-02-18 03:58:14
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2022-02-17 17:08:02
JURISPRUDÊNCIA DO DIA.Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, agora disposto no art. 337-E do CP, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos.
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 669347-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 13/12/2021 (Info 723).
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