JURISPRUDÊNCIA DO DIA. O crime de porte de arma de fogo, seja | Professor Alexandre Zamboni
JURISPRUDÊNCIA DO DIA.
O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação.
STJ. 6ª Turma. REsp 1887992-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/12/2021 (Info 721).