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Empréstimos, Impostos e Leis
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Aqui serão postadas muitas questões e comentários delas, além de uma vídeo aula na área do direito (por semana) material em PDFs (AUTORAL).
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2022-07-02 01:34:53
Carreiras Policiais | Lei de Organização Criminosa | LEI Nº 12.850/2013- Resumo
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2022-06-29 20:29:22
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2022-06-29 20:29:18
Quiz '
Direito Civil ( Copiou, Direito Civil ) Pedrinho 25.06.2022'
15 perguntas · 45 seg
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2022-06-29 20:29:12
O art. 4º da Lei de contravenção penal, dispõe que “não é punível a tentativa de contravenção”.
O correto é que a tentativa não é PUNÍVEL, e não que ela não seja POSSÍVEL.
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2022-06-29 20:29:09
442 voters379 views17:29
2022-06-29 20:29:05
As vias de fato, modalidade de contravenção, é de perseguida mediante ação penal pública incondicionada, em observância ao art. 17, qualquer outra conclusão seria incidir na atividade legislativa. Os Tribunais Superiores tem adotado referida corrente. CORRENTE ADOTADA!!!
362 views17:29
2022-06-29 20:29:01
448 voters350 views17:29
2022-06-29 20:28:58
461 voters391 views17:28
2022-06-29 20:28:54
STF já decidiu que Tratados Internacionais, ainda que incorporados ao direito interno com status de Emenda Constitucional, NÃO podem criar crimes. Só podem criar crimes para o âmbito internacional.
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