STF já decidiu que Tratados Internacionais, ainda que incorpor | CARREIRAS POLICIAIS 🚔
STF já decidiu que Tratados Internacionais, ainda que incorporados ao direito interno com status de Emenda Constitucional, NÃO podem criar crimes. Só podem criar crimes para o âmbito internacional.
Bem-vindos ao canal. Aqui serão postadas muitas questões e comentários delas, além de uma vídeo aula na área do direito (por semana) material em PDFs (AUTORAL). Contato pessoal: https://instagra...