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Empréstimos, Impostos e Leis
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Aqui serão postadas muitas questões e comentários delas, além de uma vídeo aula na área do direito (por semana) material em PDFs (AUTORAL).
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2022-05-24 04:47:23
HORA DA MEMORIZAÇÃO! INÍCIO DO INQUÉRITO:✓ Ação Penal Pública Incondicionada (Art. 5º, caput): - de ofício, pela autoridade policial, que elabora portaria inaugural;
- por requisição do juiz;
- por requisição do MP;
- por requerimento do ofendido ou seu representante legal; ou
- por auto de prisão em flagrante – APF
✓ Ação Penal Pública Condicionada a Representação (Art. 5º, § 4º):
- por representação do ofendido ou seu procurador; ou
- por requisição do Ministro da Justiça, quando cabível.
✓ Ação Penal Privada (Art. 5º, § 5º):
- por requerimento do ofendido.
MEMORIZAÇÃO CONCURSOS – Carreiras Policiais
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2022-05-24 04:47:14
HORA DA MEMORIZAÇÃO!✓ DELATIO CRIMINIS: É a comunicação de um fato criminoso, feita pela vítima ou por terceira pessoa.
✓ ESPÉCIES:-
Delatio Criminis SIMPLES: É a comunicação do crime feita por terceira/qualquer pessoa. Está prevista do art. 5°, §3°, do CPP.
-
Delatio Criminis POSTULATÓRIA: É a comunicação do crime feita pela vítima ou por seu representante legal, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, funcionando como verdadeira condição de procedibilidade. Está prevista no art. 5°, § 4°, do CPP.
MEMORIZAÇÃO CONCURSOS – Carreiras Policiais
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