Prof. Alan Vinícius

Direito Administrativo

1.408) (Alan Vinícius - 2022) O âmbito de atuação da polícia judiciária envolve as pessoas, enquanto a atuação da polícia administrativa se atrela a bens, direitos e atividades.

Direito Constitucional

1.408) (Alan Vinícius - 2022) No âmbito das competências privativas da União, os Estados-membros apenas poderão atuar em caso de delegação, através de lei complementar.

Direito Administrativo

1.407) (Alan Vinícius - 2022) Os atos administrativos discricionários são passíveis de anulação, de convalidação e de revogação, a depender do objetivo do Administrador Público, seguindo os ditames da lei.

Direito Constitucional

1.407) (Alan Vinícius - 2022) Os estados de defesa e de sítio são decretados pelo Presidente da República, sendo o controle efetuado pelo Congresso Nacional, após a decretação.

Direito Administrativo

1.406) (Alan Vinícius - 2022) Não é possível a revogação de atos administrativos viciados em nenhuma hipótese.

Direito Constitucional

1.406) (Alan Vinícius - 2022) O exercício da polícia judiciária, no âmbito da União, pode ser efetuado pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal.

Direito Administrativo

1.405) (Alan Vinícius - 2022) Caso o Ministro da Justiça edite uma portaria, de caráter normativo, que exceda os limites da lei, cabe sustação, de forma exclusiva, pelo Congresso Nacional.

Direito Constitucional

1.405) (Alan Vinícius - 2022) No âmbito da competência comum, a União estabelece normas gerais, cabendo aos Estados, DF e Municípios a elaboração de normas específicas.

Direito Administrativo

1.404) (Alan Vinícius - 2022) O poder de polícia é indelegável a particulares.

Direito Constitucional

1.404) (Alan Vinícius - 2022) Os Estados, o DF e os Municípios são autônomos, enquanto a União é soberana.