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Cursos e guias
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2022-07-29 14:30:31
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Prof. Alan Vinícius e Acerte Concursos - Questão 1.409 - Direito Administrativo
42 viewsAlan Vinícius, 11:30
2022-07-29 14:18:34
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Prof. Alan Vinícius e Acerte Concursos - Questão 1.409 - Direito Constitucional
56 viewsAlan Vinícius, 11:18
2022-07-29 00:00:37
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2022-07-26 15:02:59
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Questão 1.408 - Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa se refere à prerrogativa conferida à Administração Pública de efetuar a regulamentação de atividades e a restrição de direitos em prol do interesse público. Assim, a polícia administrativa recai sobre bens, direitos e atividades, sendo objeto de estudo do direito administrativo.
A polícia judiciária possui caráter investigativo, com incidência sobre as pessoas. Neste caso, a polícia judiciária se constitui como objeto de estudo do direito processual penal.
57 viewsAlan Vinícius, 12:02
2022-07-26 14:59:46
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Questão 1.408 - Direito Constitucional
No âmbito da competência privativa da União se observa que esta tem a função de editar normas gerais e normas específicas.
O parágrafo único do Art. 22 possibilita a delegação relativa à edição de normas específicas. Neste caso, tal delegação se dará através de lei complementar aos Estados-membros.
61 viewsAlan Vinícius, 11:59
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