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2022-07-13 20:01:46
26 voters35 viewsAlan Vinícius, 17:01
2022-07-13 16:02:30
85 voters143 viewsAlan Vinícius, 13:02
2022-07-13 14:10:37
Resposta Comentada - Prof. Alan Vinícius
Questão 1.394 - Direito Administrativo
Os decretos regulamentares são atos administrativos que se destinam a possibilitar a fiel execução das leis.
Neste sentido, configuram-se como atos administrativos normativos e como tais NÃO são passíveis de delegação.
166 viewsAlan Vinícius, 11:10
2022-07-13 13:29:50
Resposta Comentada - Prof. Alan Vinícius
Questão 1.394 - Direito Constitucional
A ação popular é instrumento processual constitucional que se destina a assegurar a fruição de alguns direitos constitucionalmente protegidos, como o meio ambiente.
Nos termos do Art. 5º, LXXIII, CF, a ação popular deve ser ajuizada pelos CIDADÃOS, assim, o Ministério Público NÃO tem a prerrogativa de ajuizamento.
Saliente-se que, em caso de desistência da ação pelo cidadão-Autor, o Ministério Público tem a prerrogativa de prosseguimento da ação popular.
183 viewsAlan Vinícius, 10:29
2022-07-13 13:28:45
100 voters178 viewsAlan Vinícius, 10:28
2022-07-12 00:02:22
72 voters97 viewsAlan Vinícius, 21:02
2022-07-11 20:01:49
25 voters37 viewsAlan Vinícius, 17:01
2022-07-11 14:49:32
99 voters161 viewsAlan Vinícius, 11:49
2022-07-11 00:00:53
6 voters10 viewsAndira Dantas, 21:00
2022-07-10 23:01:52
40 voters63 viewsAndira Dantas, 20:01
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