Direito Constitucional 1.397) (Alan Vinícius - 2022) Nas sit | Prof. Alan Vinícius

Direito Constitucional

1.397) (Alan Vinícius - 2022) Nas situações de ausência de norma regulamentadora relativa a um dispositivo constitucional, o remédio constitucional cabível é o mandado de segurança.