Professor Rodrigo da Cunha

2022-06-21 20:09:51 "A) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.
B) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." (STJ - Corte Especial, REsp 1.610.844-BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 15/06/2022, Tema IAC 12, Info 741) Aberto / Como

2022-06-19 15:50:35 "É incabível a oposição de embargos de declaração em face de ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/15" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.381.749/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/11/2019)." (STJ - Primeira Seção, AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.736.959/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 28/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Aberto / Como

2022-06-19 15:50:22 "Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que tal ato não possui natureza decisória.
Precedentes." (STJ - Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.604.404/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 17/5/2021) Aberto / Como

2022-06-19 15:50:07 "Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes." (STJ - Primeira Turma, AgInt nos EDcl no RMS n. 67.687/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) Aberto / Como

2022-06-19 15:49:51 Cabem Embargos de Declaração contra o ato pelo qual o recorrente é intimado a regularizar o preparo recursal? Aberto / Como

2022-06-18 20:32:50 CPC
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. Aberto / Como