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Professor Theodoro

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Dicas sobre Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Advocacia, Mindset, Motivacional, Viagens, etc.

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2022-06-07 14:06:03 PORTARIA DIRBEN/INSS No 1.023, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS no 993, de 28 de março de 2022 (LIVRO IV - Processo Administrativo Previdenciário)
477 viewsProf. Theodoro Agostinho, 11:06
Aberto / Como
2022-06-06 17:04:08
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/INSSSPMF/SPREV/MTP Nº 3, DE 31 DE MAIO DE 2022

Prorroga o prazo de vigência da realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação - PMUT, definido na PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/INSS/SPMF/SPREV/MTP Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho de 2022, o prazo da experiência-piloto de realização de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação - PMUT, instituído no § 1º do art. 1º da Portaria DIRBEN/INSS/SPMF/SPREV/MTP nº 1, de 26 de janeiro de 2022.
794 viewsProf. Theodoro Agostinho, 14:04
Aberto / Como
2022-06-06 15:45:54
https://professortheodoro.com/curso-in-128-2022-aspectos-praticos
108 viewsProf. Theodoro Agostinho, 12:45
Aberto / Como
2022-06-04 01:34:35 *Foi sancionada a Lei 14.365/2022 que altera o Estatuto da OAB, o CPC e o CPP*

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14365.htm

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/06/03/sancionada-com-vetos-lei-que-altera-prerrogativas-de-advogados
222 viewsProf. Theodoro Agostinho, 22:34
Aberto / Como
2022-06-03 16:43:00 Congresso Nacional e STF (Supremo Tribunal Federal)

Governos estaduais

Governo estadual e suas secretarias, Assembleia legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça

Governos municipais

Prefeitura e suas secretarias, Câmara dos Vereadores e o procurador do município

Entidades da administração direta que também terão acesso:

Autarquias:

Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público. Exemplos: Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e Banco Central

Fundações públicas

Criadas por lei, podem ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade-fim deve ser de interesse público e essas organizações não podem ter fins lucrativos. Exemplos: Funai (Fundação Nacional do Índio)

Empresas públicas

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital das empresas públicas é exclusivamente público. Essas empresas prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas. Exemplos: Correios e Caixa Econômica Federal

Sociedades de economia mista

Pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado. A maior parte das ações dessas empresas são do Estado. Assim como as empresas públicas, prestam serviços públicos e exercem atividades econômicas. Exemplos: Banco do Brasil e Petrobras



Fonte: Folha de São Paulo
228 viewsProf. Theodoro Agostinho, 13:43
Aberto / Como
2022-06-03 16:42:59 O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está ampliando o acesso de empresas privadas e públicas à situação previdenciária de seus funcionários. Na prática, as empresas poderão saber detalhes do processo administrativo de um segurado que pede a aposentadoria ou outro benefício.

A medida consta da portaria 1.012, de abril deste ano, publicada em maio no Diário Oficial da União. Segundo o documento, empregadores "terão acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas".

Em nota, o INSS afirma que informações pessoais do segurado não serão liberadas aos empregadores. "Não são disponibilizadas informações relativas a renda ou valores pagos ao segurado", diz o instituto.

Além disso, para ter acesso aos dados, o empregador deverá fazer um cadastro prévio na Receita Federal. Caso contrário, não poderá saber sobre a situação de pedido ou liberação do benefício.

As empresas poderão consultar informações sobre os seguintes benefícios:

Auxílio por incapacidade temporária;
Auxílio-acidente
Aposentadorias
Pensão por morte acidentária
Antecipação de auxílio por incapacidade temporária, prevista na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), as empresas já tinham acesso a dados ligados a benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e auxílio-acidente, que podem ser relacionados a doenças ou acidentes de trabalho, o que é de interesse do empregador.

A portaria amplia esse acesso, fazendo com que as companhias também possam saber se o empregado pediu a aposentadoria e se ela foi concedida. No caso dos trabalhadores que atuam em empresas públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras, por exemplo, a concessão da aposentadoria levará ao fim do vínculo empregatício.

A demissão do funcionário que trabalha em empresa pública foi instituída pela reforma da Previdência de 2019, que passou a valer no mês de novembro. O INSS afirma que será possível fazer com que se cumpra com mais facilidade o que diz o artigo 37 da Constituição Federal, que determina rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria.

De acordo com o instituto, após a publicação da emenda constitucional 103/2019, inúmeros ofícios de diversos órgãos da administração pública foram encaminhados às unidades de atendimento do órgão, com listas com centenas de nomes, solicitando informações individualizadas sobre a aposentadoria de cada funcionário.

O alto número de solicitações "criou uma demanda não prevista", fazendo com que as rotinas de trabalho dos servidores ficassem prejudicadas. Os funcionários do instituto que antes estavam encarregados de responder aos ofícios irão, agora, "para o atendimento de outras demandas de serviços prestados pelo INSS".

Para o advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência e colunista da Folha, a medida é positiva, desde que respeite integralmente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), sem que seja dado acesso a nenhum dado privado dos segurados.

Estabilidade pré-aposentadoria

Com o acesso aos dados de seus funcionários, empregadores privados poderão saber o tempo de contribuição do trabalhador e se ele está perto da aposentadoria ou não, o que pode evitar demissões indevidas no período de estabilidade pré-aposentadoria.

A regra garante a empregadores prestes a se aposentar um período de estabilidade antes de completar as condições mínimas ao benefício, no qual não pode ser demitido. Se for deligado, pode receber indenização e o patrão será obrigado a pagar o INSS até que o funcionário complete o tempo necessário para ter o benefício.

Em geral, esse período de estabilidade varia de seis meses a dois anos, dependendo da profissão e da categoria, e é definido por meio de acordo ou convenção coletiva.

Órgãos públicos que poderão ter acesso aos dados:

Governo federal

Presidência da República e seus ministérios,
209 viewsProf. Theodoro Agostinho, 13:42
Aberto / Como
2022-06-03 16:42:43
210 viewsProf. Theodoro Agostinho, 13:42
Aberto / Como
2022-06-03 05:32:38
77 viewsProf. Theodoro Agostinho, 02:32
Aberto / Como