2022-06-17 01:00:56
DISCOVERY E TRIBUNAIS ESTRANGEIROS
Em publicação anterior, ressaltei a atuação do Tribunal Constitucional Federal alemão no direito processual, apontando o relevante precedente a respeito do enquadramento do juiz como autoridade estatal sujeita a controle.
Agora, destaco mais um julgado muito relevante, dessa vez da Suprema Corte norte-americana, analisando a admissibilidade da discovery à luz do disposto no §1782 (a) do US Code.
O tribunal julgou dois casos ( ZF AUTOMOTIVE US, INC., ET AL.
v. LUXSHARE, LTD. e ALIXPARTNERS, LLP, ET AL., PETITIONERS
v. THE FUND FOR PROTECTION OF INVESTORS’ RIGHTS IN FOREIGN STATES) para enfrentar a interpretação do termo “tribunal estrangeiro ou internacional” para as situações em que o interessado busca se valer da discovery nos Estados Unidos ( “for use in a proceeding in a foreign or international tribunal.”)
Em ambos os casos, a Suprema Corte reconheceu que somente poderão se utilizar da discovery órgãos governamentais ou intergovernamentais de adjucação de soluções. Essa conclusão se deu porque, no primeiro caso (ZF AUTOMOTIVE US), buscava-se usar a prova em tribunal arbitral, composto por três árbitros, regido pelas regras da Instituição Alemã de Arbitragem (DIS), e, no segundo caso (ALIXPARTNERS), o uso da prova seria dirigido a um tribunal arbitral ad hoc, regido pelas regras da Comissão das Nações Unidas para o Comércio Internacional.
De acordo com o entendimento firmado, não seria possível a invocação do §1782 (a) do US Code, porquanto faltaria a conotação estatal a esses tribunais arbitrais. Isso fica claro na seguinte conclusão:
“In sum, we hold that §1782 requires a ‘foreign or international tribunal’ to be governmental or intergovernmental. Thus, a ‘foreign tribunal’ is one that exercises governmental authority conferred by a single nation, and an ‘international tribunal’ is one that exercises governmentalauthority conferred by two or more nations. Private adjudicatory bodies do not fall within §1782.”
Vale a leitura da decisão para compreender a virada de entendimento a partir de mudanças legislativas que ocorreram na disciplina da discovery ao longo do tempo.
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