Coluna Criminal

2021-03-09 00:35:17 Comentários das questões do dia Aberto / Como

2021-03-09 00:33:28 Conforme ensina a melhor doutrina, o Direito Penal é um sistema de dupla via, pois admite as penas - primeira via - e as medidas de segurança - segunda via - como respostas estatais aos violares das suas regras. Fala-se também na terceira via do Direito Penal, consubstanciada nas situações em que, embora tenha sido cometida
uma infração penal, não se impõe pena ou medida de segurança, pois a punibilidade estatal cede espaço à reparação do dano causado à vítima. Aberto / Como

2021-03-09 00:28:58 Sobre as ações penais pública condicionada e incondicionada, responda.

Feita a representação contra um dos autores do fato delituoso, ela é estendida aos demais autores. Assim, caso a vítima ou seu representante legal trate na representação de apenas um dos autores da infração penal, o Ministério Público poderá ajuizar denúncia contra os coautores, caso presentes os requisitos legais. Trata-se do que a doutrina denomina de eficácia transpessoal da representação. Aberto / Como