Prof. André Mota

2022-02-21 14:04:30 Pessoal, bom dia!

Agora pela manhã, às 10h, terei
uma LIVE lá no meu Instagram (@profandremota.am) para falar um pouquinho acerca da preparação para a 2a Fase do Exame de Ordem.

Aproveitarei o momento para TAMBÉM tirar dúvidas do dia a dia que costumeiramente vocês me enviam todas as segundas-feiras por lá mesmo, “ao vivo”.

Espero por vocês! Aberto / Como

2022-02-14 14:10:03 O imóvel adquirido no curso da execução pode ser considerado “bem de família” para fins de impenhorabilidade? confiram o áudio!

(Resp 1.792.265/SP. Rel. Luís Felipe Salomão- informativo 723/2022) Aberto / Como

2022-02-07 13:45:58 Bom dia! Você já ouviu falar da “atipicidade dos meios executivos”? Confira neste áudio! Aberto / Como

2022-02-04 13:43:32 É possível converter uma ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em AÇÃO MONITÓRIA? Confiram o áudio! (Resp 1129938/PE) Aberto / Como

2022-01-28 16:28:06 Bom dia, amigos e amigas do telegram!

Seguem algumas lições importantes acerca dos JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA:

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.  

Eles são disciplinados pela Lei 12.153/2009.

Vê-se que o critério em razão do valor da causa foi aqui aplicado. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder ao valor acima referido.

Não obstante tenha a lei fixado a competência sob o critério do valor da causa, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência será ABSOLUTA.

Excelente fim de semana para vocês! Aberto / Como