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2021-11-24 02:48:58
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2021-11-24 02:48:43
S-Segundo a Lei Complementar nº 129/2013, a função de polícia judiciária compreende, dentre outras atribuições, as diligências para a apuração de infrações penais e atos infracionais, a definição sobre a autuação da prisão em flagrante e a concessão de fiança, bem como a requisição da apresentação de presos do sistema prisional em órgão ou unidade da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), para fins de investigação criminal.
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2021-11-24 02:44:43
S-De acordo com a Lei Complementar nº 129/2013, são atividades privativas da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e a habilitação de condutor.
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2021-11-24 02:44:22
Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
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2021-11-23 04:34:48
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2021-11-23 04:34:28
S-Segundo a inteligência extraído do Código de Processo Penal (CPP), no crime de tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
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