Tese de repercussão geral Canal Pílulas Jurídicas | STF e ST | Pílulas Jurídicas | STF e STJ | Por Rodrigo Leite
Tese de repercussão geral
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Em debate: necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.
Tese fixada: a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores que não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
(RE 999.435/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/06/2022, DJe 14/06/2022, Tema 638).
Decisões do STF e do STJ e atualidades jurídicas 📖. Rodrigo Leite 🥛 | Autor e coautor de livros jurídicos (Juspodivm, Foco e Saraiva) 📕 | Mestre em Direito Constitucional | Assessor de Des...
