Tese repetitiva Canal Pílulas Jurídicas | STF e STJ https://t | Pílulas Jurídicas | STF e STJ | Por Rodrigo Leite

Tese repetitiva

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Em discussão: penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

Tese fixada: é válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

Observação: adotou-se o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo no RE 1.307.334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 08/03/2022, DJe 26/05/2022, Tema 1127/STF, segundo o qual “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial".

(REsp 1.822.033/PR e REsp 1.822.040/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022, Tema 1091).