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Empréstimos, Impostos e Leis
Idioma: Português
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Descrição do canal
Esse é o canal oficial do grupo de estudos do Prof. Luciano Martinez sobre direitos fundamentais aplicáveis às relações trabalhistas e previdenciárias.
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2022-05-27 19:06:51
"RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DA CONTAGEM DE PRAZO. "DIES A QUO". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A extinção do contrato de trabalho foi em 22/09/2012 e a propositura da ação em 23/09/2014. A controvérsia gira em torno da contagem da prescrição bienal quanto ao seu termo inicial. Segundo o artigo 132 do Código Civil , " computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento". Extinto o contrato de trabalho em 22/09/2012, o termo inicial da prescrição foi 23/09/2012, e não no próprio dia 22, consoante julgado. Aplicação do parágrafo terceiro do mesmo dispositivo . Desta forma, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11278-40.2014.5.01.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/05/2022).
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2022-05-27 19:06:41
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
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O GOLPE FINAL SOBRE A ULTRA-ATIVIDADE
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2022-05-27 02:01:26
https://sindeprestem.com.br/maioria-no-stf-vota-contra-manutencao-de-acordos-coletivos-apos-vencimento/
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SISTEMA SINDICAL NORTE-AMERICANO
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REFORMA TRABALHISTA NA ESPANHA
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