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Canal destinado a dicas sobre Direito Penal e Criminologia
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2022-04-07 15:35:51
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14322.htm
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2022-04-05 21:17:10
Decisão interessante do STJ no RHC 153 528 dizendo que quando o acusado estiver foragido não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva a cada 90 dias
193 views18:17
2022-04-04 17:04:46
HC 712.781 do STJ destacou que é inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o artigo 266 do CPP, o qie inviabiliza seu uso para fundamentar juízo de certeza de autoria
185 views14:04
2022-04-01 16:34:26
Lei nova na área
225 views13:34
2022-04-01 16:34:04
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14321.htm
217 views13:34
2022-03-28 22:31:35
Decreto novo regulamentando a destinação de bens em caso de lavagem de dinheiro
245 views19:31
2022-03-28 22:31:06
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11008.htm
217 views19:31
2022-03-24 20:48:01
Edital para seleção de artigos, para quem se interessar
259 views17:48
2022-03-24 20:47:42
EditaldeSelecaodeArtigos20221.pdf
240 views17:47
2022-03-18 16:34:34
“São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto”.
Tese fixada pelo STF no RE 625.263
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