A família e seus direitos

2022-02-04 15:35:09 Vejam que curiosa esta decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Tribunal entendeu que pais de adolescentes não podem ser punidos caso o adolescente se recuse a ir à escola.

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 249 DO ECA . INFREQUÊNCIA ESCOLAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REPRESENTADA. ALEGADO ESGOTAMENTO NAS TENTATIVAS DE MANTER O FILHO NO SISTEMA ESCOLAR DE ENSINO. SUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO O ESFORÇO DESPENDIDO PELA GENITORA. MANIFESTO DESINTERESSE DO ADOLESCENTE PELOS ESTUDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Inclina-se a jurisprudência em não apenar os genitores que não conseguem obrigar os filhos, já adolescentes, a frequentar a escola. Como é proibido castigar os filhos, pelo advento da chamada Lei da Palmada (L 13.010/14), torna-se difícil aos pais cumprirem tal obrigação. Assim, em vez de punir o genitor, é dever do Estado intervir de forma mais efetiva, disponibilizando acompanhamento psicológico a quem se nega a estudar" (DIAS, MARIA BERENICE. Manual de direito das famílias. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 492). (TJSC, TJ-SC - Apelação Cível AC 09000178020178240063 São Joaquim 0900017-80.2017.8.24.0063 (TJ-SC) Aberto / Como

2022-02-04 01:21:41 HABEAS CORPUS PREVENTIVO CONTRA O PASSAPORTE SANITÁRIO

Pergunta:

Existe como entrar com habeas-corpus preventivo para que seja assegurado direito para entrar em locais que exijam passaporte sanitário? Exemplo, atualmente no Sesc SP só é permitida entrada com a apresentação do comprovante de vacinação.

Resposta:

Sim, é possível. O habeas corpus é o instrumento constitucional para proteger a liberdade de locomoção. O habeas corpus preventivo serve exatamente se antecipar a uma situação de restrição da liberdade de locomoção.

Lembre-se que a Constituição garante de forma absoluta a liberdade de locomoção, que somente pode ser restrita no excepcionalissimo caso do Estado de Sítio. Portanto, todas as limitações à liberdade de locomoção por conta do passaporte sanitário são completamente inconstitucionais.

Infelizmente, porém, ainda não vi nenhum caso vitorioso de habeas corpus contra o passaporte sanitário. Aberto / Como

2022-02-03 02:01:04 Algumas pessoas devem me achar muito idealista. "Como assim, ele diz que a educação domiciliar é um direito? Ele deve viver no mundo da fantasia. No mundo real, as famílias educadoras estão sendo denunciadas e processadas".

Sim, meus caros, eu sei que muitas famílias estão sendo sendo denunciadas e processadas. Talvez eu saiba disso como ninguém, pois já perdi a conta das famílias que eu ajudei direta ou indiretamente ao longo de quase 14 anos.

Então, por que eu digo que a educação domiciliar é um direito? Simplesmente porque, modéstia às favas, eu tenho estudado e debatido o assunto por mais de uma década. Eu não apenas escrevi o livro referência sobre o assunto, como também estou publicando um manual de defesa do direito à educação, além de ser o diretor jurídico da Associação Nacional de Educação Domiciliar desde a sua fundação, em 2010.

Então, se é um direito (conforme eu expliquei em 2017 e a decisão do STF em 2018) por que as famílias são denunciadas e processadas? Simples: esses abusos de autoridade são realizados por mera oposição ideológica à educação domiciliar e não têm nenhuma base jurídica.

O Direito está do nosso lado. E o objetivo deste canal é exatamente preparar as famílias para fazerem a melhor defesa possível contra essas arbitrariedades. Aberto / Como

2022-02-02 19:14:18 Pergunta:

Filhos podem estudar em casa sem ir a escola até qual idade?

Resposta:

Em qualquer idade. A educação domiciliar compreende o período da educação básica; logo depois, a pessoa, já adulta, fará o curso superior ou exercerá a profissão que escolher.

Lembrem-se: dos 4 aos 17 anos, a educação é compulsória: as crianças a adolescentes nessa faixa etária devem necessariamente ser educação. Se a educação vai se dar integralmente em casa ou também na escola, isso é decisão exclusiva dos pais. Aberto / Como

2022-02-02 17:27:11 O Ministério Público é hoje o maior inimigo da família brasileira:

https://revistaoeste.com/politica/mp-sp-quer-inviabilizar-volta-as-aulas-em-escolas-particulares/ Aberto / Como

2022-02-01 04:24:49 A pedidos, estou disponibilizando excepcionalmente a gravação da aula de ontem, em que discutimos a situação jurídica da educação domiciliar no Brasil. Vocês podem acessar pelo seguinte link: https://drive.google.com/file/d/18AbN3Th2JvEnmykTS33k5Wol274jRydA/view?usp=sharing. Aberto / Como

2022-01-31 02:12:03 O que pode acontecer com você caso decida por não vacinar seus filhos?

SE você for denunciado ao Conselho Tutelar
SE o Conselho Tutelar remeter o caso ao promotor de justiça
SE o promotor de justiça ajuizar uma ação
SE o juiz condenar a família

Aí a pior coisa que pode acontecer com você é uma ordem judicial para vacinar seu filho, que talvez venha acompanhada de uma multa.

E SE você não cumprir a ordem? Aí, a multa será aumentada gradativamente até você comprovar a vacinação.

E SE você resolver não pagar a multa? Aí, o promotor de justiça vai executar a multa podendo até pedir o bloqueio da sua conta corrente.

É isso que pode acontecer se você não vacinar seu filho.

E o que não pode acontecer? Duas coisas:
1) Vacinação forçada: Ninguém pode vacinar o seu filho sem a sua autorização.
2) Perda da guarda ou do poder familiar: não há precedentes desses fatos apenas pela ausência de vacinação. Aberto / Como

2022-01-30 17:45:14 Nesta terça-feira termina a primeira turma de mentoria em Direitos dos Pais. Logo depois, daremos início à Rede Nacional de Profissionais Pró-família, que logo chegará em todas as cidades de grande e médio porte do Brasil.

Pela principal vez, poderei indicar advogados e educadores para defender as famílias. Todos eles fizeram com aproveitamento a mentoria e foram diretamente assistidos por mim.

Mais novidades em breve! Aberto / Como

2022-01-30 05:02:42 É fácil prever o futuro do Brasil. Basta acompanhar as notícias de Israel e dos Estados Unidos. Por várias razões, as coisas quase sempre acontecem antes nesses países. Quase todos os modismos surgem ou se desenvolvem primeiro nesses países.

E qual é o futuro da educação brasileira? Vou resumir aqui: chegará com força total a hiperdoutrinação, que receberá o nome de teoria crítica da raça. A ideia é simples e brutal: tudo deve ser combatido (inclusive o raciocínio lógico e o método científico) porque teria sido um produto da "mentalidade ocidental da raça branca".

A educação brasileira se tornará cada vez mais centralizada com a aprovação iminente do Sistema Nacional de Educação. Estados, Municípios e escolas, inclusive as privadas, terão sua autonomia reduzida a praticamente zero. Várias escolas privadas com pedagogias mais alternativas serão fechadas devido ao excesso de regulamentação.

Por outro lado, cada vez mais mães e pais de classe média e alta perceberão que a escola privada não vai proteger seus filhos. A doutrinação acontecerá na mesma intensidade das escolas públicas e a qualidade do ensino será praticamente a mesma. Incontáveis famílias adotarão a educação domiciliar e outros modos de educação mais informal, à margem do sistema (quem tiver curiosidade, pesquise sobre "learning pods").

Enfim, a luta do futuro será de famílias educadoras juntamente com as verdadeiras escolas confessionais e pequenas escolas privadas contra os grandes conglomerados educacionais, a burocracia estatal e os sindicatos de professores. Aberto / Como

2022-01-29 14:21:58 Chegamos hoje a dez mil inscritos no canal! Obrigado a todos pelo carinho e confiança! Vamos em frente, com a graça de Deus! Aberto / Como