HABEAS CORPUS PREVENTIVO CONTRA O PASSAPORTE SANITÁRIO Pergu | A família e seus direitos

HABEAS CORPUS PREVENTIVO CONTRA O PASSAPORTE SANITÁRIO

Pergunta:

Existe como entrar com habeas-corpus preventivo para que seja assegurado direito para entrar em locais que exijam passaporte sanitário? Exemplo, atualmente no Sesc SP só é permitida entrada com a apresentação do comprovante de vacinação.

Resposta:

Sim, é possível. O habeas corpus é o instrumento constitucional para proteger a liberdade de locomoção. O habeas corpus preventivo serve exatamente se antecipar a uma situação de restrição da liberdade de locomoção.

Lembre-se que a Constituição garante de forma absoluta a liberdade de locomoção, que somente pode ser restrita no excepcionalissimo caso do Estado de Sítio. Portanto, todas as limitações à liberdade de locomoção por conta do passaporte sanitário são completamente inconstitucionais.

Infelizmente, porém, ainda não vi nenhum caso vitorioso de habeas corpus contra o passaporte sanitário.