Vejam que curiosa esta decisão do Tribunal de Justiça de Santa | A família e seus direitos

Vejam que curiosa esta decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Tribunal entendeu que pais de adolescentes não podem ser punidos caso o adolescente se recuse a ir à escola.

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 249 DO ECA . INFREQUÊNCIA ESCOLAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REPRESENTADA. ALEGADO ESGOTAMENTO NAS TENTATIVAS DE MANTER O FILHO NO SISTEMA ESCOLAR DE ENSINO. SUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO O ESFORÇO DESPENDIDO PELA GENITORA. MANIFESTO DESINTERESSE DO ADOLESCENTE PELOS ESTUDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Inclina-se a jurisprudência em não apenar os genitores que não conseguem obrigar os filhos, já adolescentes, a frequentar a escola. Como é proibido castigar os filhos, pelo advento da chamada Lei da Palmada (L 13.010/14), torna-se difícil aos pais cumprirem tal obrigação. Assim, em vez de punir o genitor, é dever do Estado intervir de forma mais efetiva, disponibilizando acompanhamento psicológico a quem se nega a estudar" (DIAS, MARIA BERENICE. Manual de direito das famílias. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 492). (TJSC, TJ-SC - Apelação Cível AC 09000178020178240063 São Joaquim 0900017-80.2017.8.24.0063 (TJ-SC)