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2020-09-19 18:05:00
https://www.instagram.com/p/CFUoz8cDxnt/?igshid=9tslnq2hhz3b
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2020-09-19 18:04:54
Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos
completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
2.0K views15:04
2020-09-19 17:39:27
CC. Art. 4 o São incapazes,
relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
2.0K views14:39
2020-09-19 17:23:06
CC. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
2.1K views14:23
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