2022-07-18 18:14:49
ALMG aprovou alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (#RRF)
Desde 2018, liminares do STF suspenderam parcelas da dívida de R$ 40 bi de Minas com a União. Impacto para o Estado de eventual decisão que determine pagamento imediato do passivo é um dos principais argumentos do governo para aderir ao #RRF, que gera divergência entre deputados.
Diante do impasse em relação à proposta do Executivo de aderir ao #RRF, a ALMG aprovou alternativa para o refinanciamento dessa dívida, que envolveu o trabalho conjunto de deputados e técnicos da Casa na busca por condições de pagamento mais razoáveis.
A alternativa ao #RRF foi possibilitada pela Lei Complementar Federal 178/2021. Para auxiliar estados e municípios na pandemia, ela promoveu revisão do RRF, criado em 2017. Para tanto, o Estado é obrigado a desistir de ações judiciais e voltar a pagar parcelas que estavam suspensas.
O #RRF proposto pela União traz série de condicionantes para a adesão de Minas: privatização de estatais, imposição de teto de gastos que pode restringir investimento em áreas essenciais, congelamento de carreira e salário de servidor e proibição de mudança em alíquota de impostos.
Para os parlamentares contrários à proposta, o #RRF fere a autonomia do Estado c/ exigência de contrapartidas exorbitantes. Sem consenso entre os deputados sobre a adesão, a proposta ainda não foi apreciada e atualmente está trancando a pauta do Plenário.
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