DECISÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. PROIBIDA NO JÚRI ALEGAÇÃO DE | Direito Penal - OAB / Geovane Moraes

DECISÃO JURISPRUDENCIAL DO STF.

PROIBIDA NO JÚRI ALEGAÇÃO DE TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA.

A decisão é de natureza liminar, em sede de ADPF - Açao de Descumprimento de Preceito Fundamental - e abre possibilidade para o PLENO DO STF analisar possibilidade ou não de limitação da regra constitucional relativa a soberania dos vereditos ou soberania das decisões do conselho de sentença do júri e os limites de arguição e postulamento por parte do MP e da Defesa tanto na primeira fase do Júri quanto no Plenário do Júri.

Atualizem as anotações e bons estudos.