STJ unifica entendimento com o STF no sentido de proibir conve | Direito Penal - OAB / Geovane Moraes

STJ unifica entendimento com o STF no sentido de proibir conversão, de ofício, de prisão em flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia.

Segundo a 5a turma, a conversão só pode ocorrer a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

Ficou estabelecido também que a não ocorrência da audiência de custódia por qualquer razão ou eventual ausência do representante do Ministério Público não autoriza que o juiz converta a prisão sem que haja o pedido — pedido este que, inclusive, pode ser formulado independentemente da audiência.

"A prisão preventiva não é consequência natural da prisão em flagrante", destacou o ministro Sebastião Reis Júnior.

Fontes: STJ, CONJUR