Mais uma Súmula Nova do STJ. Atualizem as anotações por favor. | Direito Penal - OAB / Geovane Moraes

Mais uma Súmula Nova do STJ.
Atualizem as anotações por favor.

Súmula 645 - O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.