Pessoal, temos duas novas Súmulas do STJ afetas a matéria crim | Direito Penal - OAB / Geovane Moraes

Pessoal, temos duas novas Súmulas do STJ afetas a matéria criminal.

Atualizem as anotações por favor.

Súmula 643: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação".

Súmula 644: "O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo".