7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estr | Eduardo Fontes

7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil”.

Segundo a doutrina os crimes previstos no inciso I, artigo 7º do CP são hipóteses de extraterritorialidade incondicionada e o princípio que rege a alínea “d” em específico é o da “Justiça Universal ou Cosmopolita”.

O erro da letra “C” se refere ao fato de que não é qualquer sujeito ativo “independentemente de qualquer situação” da administração pública, mas somente àquele que esteja a seu serviço (CP, artigo 7º, inciso I, alínea “c”).