Considere que, hipoteticamente, na época do crime, a pena para | Eduardo Fontes

Considere que, hipoteticamente, na época do crime, a pena para tal comportamento era de reclusão de 3 a 10 anos. Por outro lado, na data da sentença, o réu já tinha 22 anos de idade, estando em vigor outra lei que previu pena de reclusão de 2 a 8 anos para o mesmo comportamento. Logo, Shane Walsh deverá ser condenado pela pena da lei antiga, ainda que mais grave, pois, de acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (teoria da atividade).

e) Para estabelecer o tempo do crime, deverá ser levado em conta o exato momento de sua consumação, assim como ocorre para fins de verificação do prazo de prescrição.



Questão 34. Resposta correta é a letra “B”.

Fundamento: O tema tratado na questão é sobre o “Tempo do Crime”. O Código Penal Brasileiro adotou neste caso a Teoria da Atividade, conforme prevê o artigo 4º: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.

Analisando-se a assertiva “b”, no que tange a atenuante da menoridade relativa, o intérprete deverá considerar o momento da ação ou omissão, no que se refere ao tempo do crime, ou seja, ao aplicar a atenuante o juiz considerará a idade de Gleen Rhee, no momento do roubo (data do fato), pois, além do Código Penal considerar o tempo do crime no momento da ação ou omissão, o artigo 65, I do CP é expresso em dizer que tal idade será considerada na “data do fato”, vejamos: “Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;”.





35. Como regra, a lei penal brasileira aplica-se aos fatos ocorridos em território nacional. Isso porque o Código Penal adotou, em seu artigo 5º, caput, o princípio da territorialidade temperada ou mitigada. Todavia, existem algumas situações nas quais a lei penal brasileira será aplicada a fatos havidos no estrangeiro, ou seja, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder soberano, como é o caso da Antártida. A isso, dá-se o nome de extraterritorialidade. Para sanar tais dúvidas, o Código Penal estipulou regramento próprio, e a doutrina pátria previu princípios aplicáveis à extraterritorialidade. Tendo como parâmetro esses fundamentos, assinale a alternativa correta.

a) Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade incondicionada.

b) Pelo princípio real, da proteção ou da defesa, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a honra do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

c) Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, ficam sujeitos à lei penal brasileira caso praticados no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, incidindo o princípio da defesa ou real ou da proteção.

d) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se de aplicação do princípio da justiça universal ou cosmopolita e hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

e) Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública ou privada, aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira.



Questão 35. Resposta correta é a letra “D”.

Fundamento: Questão capciosa que cobrou os princípios que regem a Extraterritorialidade no Código Penal Brasileiro. A letra D é a correta, pois expressamente prevista no artigo 7º, inciso I, alínea “d” do CP: “Art.