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Empréstimos, Impostos e Leis
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MUITO conteúdo de Direito Penal, Direito Processual Penal e Legislação Penal Especial.
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As últimas mensagens 37
2022-01-26 17:56:01
(CESPE) Segundo o STJ, ainda que a reincidência não tenha sido reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado, o juízo da execução pode promover a retificação do atestado de pena para nele constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, sem haver violação da coisa julgada ou implicar reformatio in pejus.
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2022-01-24 18:20:07
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2022-01-22 17:19:57
https://www.instagram.com/profalexandrezamboni/p/CY7KxfVvQlG/?utm_medium=copy_link
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2022-01-22 02:25:16
Para ler meus comentários acerca deste caso, clica AQUI
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2021-11-23 23:19:01
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