Administração com Rennó ✍️

2023-06-13 21:18:42 (FUNDATEC - 2023)

O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações nº 14.133/2021, confere à Administração as prerrogativas de fiscalizar sua execução e aplicar as sanções cabíveis pela inexecução parcial ou total dos ajustes solicitados. Neste âmbito da execução contratual, é correto afirmar que:

A - A fiscalização dos contratos será desempenhada por representante da Administração Pública designado nos termos da lei, podendo o fiscal ser assistido e subsidiado com informações pertinentes, por terceiro contratado para esta finalidade, sem se eximir de sua responsabilidade. A empresa ou profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas podendo exercer as atribuições próprias e exclusivas do fiscal de contrato.

B - Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento. Para isso, o edital ou regulamento necessita ter previsto e estabelecido as condições para a subcontratação e o contratado bem como o subcontratado precisam cumprir estas condições.

C - Para a subcontratação, o contratado deverá apresentar comprovação de capacidade técnica, conforme previsto em edital, da subcontratada, para avaliação do contratante e registro junto ao processo. Não se estende, no entanto, à empresa subcontratada, a exigência de comprovação de não vinculo de seus dirigentes com dirigentes do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

D - O fiscal de contrato terá incumbência de proceder ao recebimento provisório do objeto da compra ou do serviço contratado e, no prazo estipulado em edital, proceder ao recebimento definitivo após sanadas inconsistências ou poderá rejeitar o objeto no todo ou em parte, quando estiver em desacordo ao contrato.

E - Na gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas, o fiscal de contratos integra a primeira linha de defesa, juntamente com demais atores que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade. A segunda linha de defesa é composta pelo controle interno e assessoramento jurídico do órgão e a terceira linha pela alta direção do órgão ou entidade. Aberto / Como

2023-06-13 19:45:53 (FUNDATEC - 2023)

A partir de 2021, a Lei Geral de Licitações nº 8.666/1993 foi atualizada pela Lei nº 14.133/2021. Para fins dessa lei, foi definido, como requisito da fase preparatória do processo licitatório, o planejamento para o projeto, compatibilizado com o plano de contratações anual da instituição e fundamentado, entre outros, em estudo técnico preliminar que caracteriza o interesse público dando base ao Termo de Referência. Esse termo deve conter parâmetros e elementos que caracterizem o objeto com a respectiva estimativa de valor de contratação acompanhada de outras informações. Aberto / Como

2023-06-13 16:13:13 (CESPE - 2023)

Julgue os itens a seguir, relativos a licitação.

I São hipóteses de contratação direta previstas na Lei n.º 14.133/2021 a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação.

II Tratando-se da alienação de bens imóveis, estará dispensada a realização de licitação em caso de dação em pagamento.

III Ao contrário do que ocorre na dispensa de licitação, na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável, sendo exaustivas as hipóteses previstas na Lei n.º 14.133/2021.

IV A licitação deserta torna indispensável a realização de procedimento licitatório. Aberto / Como

2023-06-12 20:46:48 (FGV - 2023)

Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública, mas ocupou por quatro anos cargo exclusivamente em comissão do Estado do Rio Grande do Norte, desempenhando muito bem suas atribuições na área de licitações e contratos, sendo certo que ele: não possui nenhum vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade com contratados eventuais da Administração Pública e que, com o advento da Lei nº 14.133/2021, Walmyr buscou capacitação, estudou muito e realizou cursos on-line acerca do tema, ministrados por entidades privadas.
Em razão disso, Lucíola, autoridade competente do órgão em que Walmyr atua, almeja nomeá-lo como agente da contratação, na forma da Lei nº 14.133/2021, sendo correto afirmar que a designação pretendida:

A - pode ser realizada, pois Walmyr não possui qualquer relação de parentesco, colateral ou por afinidade com contratados eventuais da Administração;

B - não pode ser realizada, na medida em que Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;

C - pode ser realizada, diante da experiência e especialização de Walmyr no tocante à matéria de licitações e contratos que são necessárias para tanto;

D - não pode ser realizada, pois Walmyr não possui certificação profissional emitida por escola de governo imprescindível para tanto;

E - não pode ser realizada, pois Walmyr precisa de experiência superior a cinco anos, que ainda não foi por ele alcançada. Aberto / Como

2023-06-12 20:33:40 (FGV - 2023)

Janice é agente da contratação de certo órgão estadual que, no exercício de suas atribuições, foi consultada acerca da necessidade de realização de uma licitação para cada contratação relativa à compra de materiais de escritório que são constantemente adquiridos para o regular funcionamento da atividade administrativa, tais como papel, caneta, cartucho de impressora, dentre outros, ou se há na Lei nº 14.133/2021 procedimento que possa instrumentalizar contratações futuras, sem a realização de novo certame a cada contrato, considerando que existem diversos fornecedores interessados no objeto da avença.

Diante da aludida situação hipotética, Janice deveria afirmar que:

A - poderia ser utilizado o registro cadastral, que importa na viabilidade de realizar tantas contratações diretas por dispensa de licitação por valor quanto forem necessárias, durante o prazo de validade do respectivo registro;

B - poderia ser realizado o credenciamento de alguns dos fornecedores interessados que apresentassem o melhor preço para os produtos almejados, a fim de viabilizar futuras contratações diretas por inexigibilidade;

C - poderiam ser realizadas tantas contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor quanto necessárias, pois o somatório do que for despendido no exercício financeiro pelo órgão não interfere em tal situação;

D - poderia ser utilizado o sistema de registro de preços, mediante a realização de licitação na modalidade pregão ou concorrência, a fim de viabilizar as contratações futuras almejadas, durante o prazo de validade da respectiva ata de registro de preços;

E - é imprescindível a realização de um pregão para viabilizar cada uma das contratações, pois não há instrumento na lei que viabilize contratações futuras após a adoção dos procedimentos pertinentes. Aberto / Como

2023-06-12 20:30:42 (FGV - 2023)

O Estado do Rio Grande do Norte busca a realização de licitação para selecionar trabalho científico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica, visando à concessão de remuneração ao vencedor. Aberto / Como

2023-06-07 00:46:49 Oi pessoal, daqui a pouco farei uma aula para o concurso do TJ-BA. https://www.youtube.com/live/LDz05VW5rOs?feature=share Aberto / Como

2023-05-29 20:41:33 Boa tarde!!

Bora de QUIZ?!?!

100 reações (likes, corações, etc) e faremos! Aberto / Como

2023-05-22 14:14:07 Bom dia!

Terminamos mais um QUIZ!!

Como foram? Aberto / Como

2023-05-22 13:38:42 (FCC - 2010)

No trabalho em equipe, tratar as pessoas como objetos ou números, distanciar-se dos problemas, não considerar as idiossincrasias de determinadas pessoas ou o impacto dos eventos sobre elas, são características de um comportamento defensivo denominado Aberto / Como