A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2006), do c | Projeto em Delta - Preparação para Delegado

A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2006), do concurso de crimes e da jurisprudência dos tribunais superiores, analise a situação hipotética e responda a alternativa a seguir:


Durante uma blitz de rotina na cidade de Maceió-AL, um homem foi abordado em atitude suspeita, com ele foram apreendidas diversas armas, sendo elas: 6 (seis) armas de fogo de uso permitido com suas respectivas munições e uma metralhadora classificada como de uso restrito. Nenhuma das armas havia autorização de porte pelo condutor e ele foi preso em flagrante.


O condutor praticou os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/2006) e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/2006) em concurso formal impróprio.