2021-12-26 03:51:22
Papai Noel!! Nunca morrerá! Situação abaixo fictícia!
No dia 19 de dezembro de 2021, em visita ao Brasil, Papai Noel decide dar uma “paradinha” para participar de um “bingão”, instalado e autorizado no e pelo Estado “X”. Ocorre que não fora um dia de sorte, e acabou por perder todos os presentes das crianças.
Porém, nem tudo está perdido. Foi aconselhado a cadastrar seu trenó no aplicativo do “Uber” e prestar serviços de transporte urbano, para angariar recursos hábeis à reposição dos sonhos das mais diversas crianças. Porém, a lei do município do Estado “X”, ao regulamentar o Uber na cidade, proibiu, expressamente, meios locomotivos movidos por tração animal.
Um pouco descontrolado, em 20/12/2021, Noel sai com seus caribus em alta velocidade pela Cidade, e, por negligência, bate em veículo da polícia militar do Estado, causando prejuízos materiais ao veículo, o qual se torna, inclusive, inservível (veículo coberto pelo seguro).
Na oportunidade, Noel estava totalmente embriagado, e é levado imediatamente à Delegacia, onde fica detido, sendo enviado para o presídio, administrado por uma entidade privada (estranha à estrutura formal do Estado).
Lá, Noel revela ao diretor do estabelecimento que, depois de um milênio de existência, é a primeira vez que falha com as mais diversas crianças, e que sua vida não faz mais qualquer sentido, mas que, de nenhuma maneira, pensa em retirar sua vida, ao revés disso, encontrar uma forma de, até o dia 25, encontrar uma atender aos pedidos.
Noel, no entanto, por volta das 3 h da manhã retira sua vida, enrolando sua enorme barba branca no pescoço, enforcando-se na penitenciária. Noel deixou sucessores, e a eles transferiu uma pequena propriedade localizada na Lapônia.
Diante da situação hipotética, analise as sentenças abaixo:
I. Há responsabilidade civil de Noel (ou sucessores até o limite da herança, conforme o caso) pelos prejuízos causados ao Estado, porém, essa ação de ressarcimento não é de natureza imprescritível, ou seja, o Estado tem o prazo de até 5 anos para o ajuizamento da ação de indenização.
II. Eventual lei complementar da União que autorize o Estado “Y” a legislar sobre temas específicos de sorteios públicos e consórcios confere, automaticamente, ao Estado do “X” a proceder à regulamentação dos bingos. Idêntico raciocínio é extensível à lei complementar da União que autorize unicamente o município de Salvador a disciplinar, especificamente, temas do UBER. Portanto, não haveria inconstitucionalidade formal orgânica nas leis previstas na situação hipotética
III. Embora não houvesse a previsibilidade do evento danoso, o Estado será responsabilizado objetivamente pelo suicídio de Noel, por ter o dever de guarda e de cautela sobre as pessoas sob sua tutela
IV. O poder de polícia é indelegável a particulares, mas, na hipótese, não há qualquer vedação, em lei, de o Estado “X” entregar, por concessão administrativa (por exemplo), a administração do presídio à empresa particular.
V. O veículo da PM poderá ser alienado por meio de leilão. E a perda total, dada por um fato, acarreta, por efeito atípico indireto ou reflexo, a extinção do ato administrativo de seguro.
Está(ão) correta(s):
a) I e III.
b) IV.
c) II e V.
d) II, III e IV.
e) I e V.
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