(…) - A empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate d | Pílulas Jurídicas | STF e STJ | Por Rodrigo Leite

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- A empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com "pontos" pela internet é obrigada a assegurar que o cancelamento ou reembolso destas seja solicitado pelo mesmo meio - REsp 1.966.032-DF, julgado em 16/08/2022.
 
- É possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento - REsp 1.785.467-SP, julgado em 02/08/2022.
 
- Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial - REsp 1.785.467-SP, julgado em 02/08/2022.
 
- O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade - RHC 168.440-MT, julgado em 16/08/2022.
 
SEXTA TURMA
 
- No concurso entre agravantes e atenuantes, a atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da dissimulação, nos termos do art. 67 do Código Penal - HC 557.224-PR, julgado em 16/08/2022.