Informativo 1.062 do STF, de 12 de agosto de 2022.   Canal Píl | Pílulas Jurídicas | STF e STJ | Por Rodrigo Leite

Informativo 1.062 do STF, de 12 de agosto de 2022.
 
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PLENÁRIO
 
- É constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo da Agência Nacional do Petróleo (ANP), na medida em que o ato regulatório apresenta correspondência direta com as diretrizes e os propósitos conferidos por sua lei instituidora – ADI 7031/DF, julgado em 05/08/2022.
 
- É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho – RE 964.659/RS, julgado em 05/08/2022, Tema 900.
 
- É inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, art. 22, I), norma estadual que impede as instituições particulares de ensino superior de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes e de cobrar juros, multas, correção monetária ou quaisquer outros encargos durante o período de calamidade pública causado pela pandemia da COVID-19 – ADI 7104/RJ e ADI 7179/RJ, julgamento finalizado em 05/08/2022.
 
- Os partidos políticos podem, no exercício de sua autonomia constitucional, estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, desde que compatível com o princípio republicano da alternância do poder concretizado por meio da realização de eleições periódicas em prazo razoável – ADI 6230/DF, julgamento finalizado em 05/08/2022.
 
- É inconstitucional a previsão do prazo de até oito anos para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos, para evitar distorções ao claro significado de “provisoriedade”, notadamente porque, nesse período, podem ser realizadas distintas eleições em todos os níveis federativos – ADI 6230/DF, julgamento finalizado em 05/08/2022.
 
- É constitucional a previsão de concessão de anistia às cobranças, devoluções ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político – ADI 6230/DF, julgamento finalizado em 05/08/2022.
 
- A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições pode afetar significativamente as condições da disputa eleitoral, sendo necessário postergar, em obediência ao princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16), a eficácia de alterações normativas nesse sentido – ADI 7178/DF e ADI 7182/DF, julgamento finalizado em 05/08/2022.
 
- É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade estrita, a majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal – RE 1.381.261/RS, julgamento finalizado em 05/08/2022, Tema 1223.
 
- É inconstitucional condicionar o benefício de isenção fiscal do IPVA quanto à propriedade de veículos utilizados para o serviço de transporte escolar com a filiação de seus motoristas profissionais autônomos a sindicato ou cooperativa – ADI 5268/MG, julgamento finalizado em 05/08/2022.
 
- É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). A base de cálculo das taxas minerárias deve guardar razoável proporcionalidade entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes, observados os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental – ADI 4785/MG, ADI 4786/PA e ADI 4787/AP, julgadas em 1º/08/2022.