Tese repetitiva   Canal Pílulas Jurídicas – STF e STJ https:// | Pílulas Jurídicas | STF e STJ | Por Rodrigo Leite

Tese repetitiva
 
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Questão submetida à julgamento: possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).
 
Tese estabelecida: o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
 
(REsp 1.756.406/PA, REsp 1.703.535/PA e REsp 1.696.270/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/06/2022, DJe 14/06/2022, Tema 1012).