Tese repetitiva   Canal Pílulas Jurídicas | STF e STJ https:// | Pílulas Jurídicas | STF e STJ | Por Rodrigo Leite

Tese repetitiva
 
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Questão submetida à apreciação: proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
 
Tese fixada: a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
 
(Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022, DJe 24/05/2022, Tema 692).