Tese de repercussão geral     Canal Pílulas Jurídicas | STF e | Pílulas Jurídicas | STF e STJ | Por Rodrigo Leite

Tese de repercussão geral  
 
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Em debate: possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado. 
 
Tese fixada: afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens. 
 
(RE 1.059.819/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/02/2022, Tema 991).