*Área: Tribunais de Contas
*Incidência CESPE: 5,88%
*Incidência FCC: 6,80%
*Incidência VUNESP: 12,44%
Enunciado:
O regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo efetivo deverá ser instituído pelos entes federados e possuí como limite máximo o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
