Operação Federal - Carreiras Policiais

2021-11-05 15:47:01 Princípio da intranscendência da pena no Direito Penal

Também chamado de princípio da personificação da pena, ou princípio da responsabilidade pessoal da pena, ou princípio da pessoalidade da pena, está previsto no art. 5°, XLV da Constituição Federal:

Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; 

Esse princípio impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator. Entretanto, isso não impede que os sucessores do condenado falecido sejam obrigados a reparar os danos civis causados pelo fato. Aberto / Como

2021-11-05 03:23:28 https://operacaofederal.com.br/diferencas-entre-policia-civil-e-militar/ Aberto / Como

2021-11-04 18:00:39 A Polícia Civil da Bahia tem comissão organizadora formada para a realização de um novo concurso público destinado aos cargos de delegado, escrivão e investigador.

A designação da comissão responsável pelo edital foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira, 04 de novembro.

De acordo com o governador Rui Costa, o edital do certame terá a oferta de 1.000 vagas com a seguinte divisão:

• 100 vagas para Delegados
• 100 vagas para Escrivães
• 800 para Agentes

Com a comissão formada, o edital depende apenas da escolha da banca organizadora para ser publicado.

Em breve mais informações! Aberto / Como

2021-11-04 04:35:33 A empresa FGV decidiu prorrogou mais uma vez o prazo de pagamento da inscrição do concurso da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

O comunicado foi divulgado nesta quarta-feira, 3 de outubro, na página do certame. Essa é a segunda vez que a FGV prorroga o pagamento da taxa de inscrição.

O pagamento do boleto de inscrição, poderá ser pago até às 16h do dia 8 de novembro de 2021. O valor da taxa de participação varia de R$ 70 a R$ 200.

Não deixe para o último dia. Se liga na dica! Aberto / Como

2021-11-03 00:41:17 https://folhadirigida.com.br/concursos/noticias/policia-civil-mg/concurso-pc-mg-administrativo-2021-entrevista Aberto / Como

2021-11-03 00:34:59 https://folhadirigida.com.br/concursos/noticias/pm-sp/beneficios-soldado-pm-sp Aberto / Como

2021-11-02 17:10:17 Para o STF Injúria Racial é Imprescritível

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, denegou o Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Relator Edson Fachin, assentando que o crime de injúria racial qualificada por preconceito é imprescritível e inafiançável, por ser equiparado ao crime de racismo, previsto na CF, no artigo 5º, inciso XLII. Aberto / Como

2021-11-01 16:29:03 https://operacaofederal.com.br/entenda-as-5-principais-bancas-examinadoras-de-concursos-policiais/ Aberto / Como

2021-11-01 15:04:29 https://folhadirigida.com.br/concursos/noticias/pc-al-mig/concurso-pc-al-2021-cronograma-sera-divulgado Aberto / Como