2021-05-07 16:10:33
UM ESTADO FALHADO
Em 12 de Março de 2020, Ihor Homenyuk foi espancado nas instalações do SEF do Aeroporto de Lisboa, tendo sido deixado em agonia, sem qualquer assistência, durante mais de 10 horas. Ihor viria a morrer, em condições absolutamente desumanas, ao final da tarde.
A investigação posterior revelou uma gravíssima situação de encobrimento ao mais alto nível e foram recolhidos testemunhos que confirmam a prática reiterada de violações gravíssimas de Direitos Humanos, com restrição injustificada de liberdades, violência física e práticas de intimidação.
Em 6 de Maio de 2021, uma peça jornalística da TVI revelou testemunhos de migrantes africanos que dizem ter sido vítimas de agressões físicas e verbais por parte do SEF e de práticas de extorsão.
Em 2017, o Expresso publicou uma reportagem intitulada “Há Trabalho Escravo em Portugal” em que denunciava a rota da exploração laboral na Costa Vicentina. É apenas um exemplo de vários trabalhos jornalísticos publicados sobre o tema, não obstante os vários casos de sucesso de integração social e cultural conhecidos em Odemira.
O Relatório Anual de Segurança Interna de 2018, refere expressamente no capítulo "Tráfico de pessoas" a inexistência de meios suficientes para dar conta da extensão do tráfico de estrangeiros na agricultura sazonal, nomeadamente na região do Alentejo e do Oeste.
Em Outubro de 2019, uma resolução do governo aplicável na Área de Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, equiparou instalações temporárias, vulgo contentores, a estruturas complementares agrícolas, legalizando-os por um período de 10 anos.
Em Março de 2020, a Câmara socialista de Odemira anunciou que tinha disponíveis equipamentos públicos com dimensões e condições para alojamento de 500 trabalhadores das explorações agrícolas caso fosse necessário assegurar isolamento ou quarentena.
Em 6 de Maio de 2021, numa operação própria de um cenário de guerra, pela calada da noite, forças policiais armadas com metralhadoras e acompanhadas de cães, invadiram, por ordem do Ministro da Administração Interna, o complexo Zmar, instalando de forma compulsiva dezenas de trabalhadores migrantes, com famílias e crianças, que chegaram acompanhados de escolta.
Em 7 de Maio de 2021, o Supremo Tribunal Administrativo suspendeu a requisição civil do Zmar, manifestamente ilegal e ferida de clara inconstitucionalidade por violação de direitos, liberdades e garantias e ordenou a retirada imediata dos trabalhadores migrantes e famílias do empreendimento, que são assim joguetes nas mãos da incompetência do poder político português.
Esta sucessão de factos revela a total falência, quer ao nível do estado central, quer na dimensão autárquica, no tratamento de questão da imigração.
A incúria, a propaganda e a falsidade e a violação grosseira de Direitos Humanos são a marca da gestão socialista e, em particular, do Ministério da Administração Interna e do titular da pasta, o Ministro Eduardo Cabrita.
São inaceitáveis práticas de exploração do trabalho e de escravidão. É intolerável que o estado não assegure a sua função de regulação e inspeção, tornando-se cúmplice da indignidade.
É uma indignidade que trabalhadores, famílias e crianças, em situação de particular vulnerabilidade, sejam joguetes nas mãos de um Ministro incompetente e arrogante que, para esconder o desastre da sua gestão, e com o apoio do primeiro-ministro, não hesita em violar a Constituição e em recorrer à intimidação e ao abuso da força.
É insustentável que cidadãos que procuram Portugal na esperança de construir um futuro para si e para as suas famílias acabem por encontrar a morte, a violência, a agressão e a extorsão à mão de agentes do estado.
Está claro para todos que acabou o tempo de Eduardo Cabrita no Governo. O ministro é mantido no seu cargo a todo o custo, com as consequências conhecidas, para proteger o verdadeiro responsável por manter Portugal neste estado deplorável: o primeiro-ministro António Costa.
Para Portugal ser um efectivo Estado de Direito precisa de mais liberalismo e menos socialismo.
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