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As últimas mensagens

2021-02-17 18:58:28
CADERNO DE MINUTAS

Conforme prometido, vimos hoje disponibilizar o caderno de minutas e a página da Associação de Defesa dos Direitos Humanos (Habeas Corpus).

Caderno de minutas
https://drive.google.com/.../1s5cx7jUXTXTEMThCKUX.../view...

Associação de Defesa dos Direitos Humanos (Habeas Corpus)
https://www.facebook.com/Habeas-Corpus-162617065590141/?ref=page_internal

O mesmo será revisto e actualizado (e aperfeiçoado) com regularidade, ficando nós à disposição para ajudar a quem tiver dúvidas ou questões sobre a forma de utilização das minutas e da sua adaptação ao caso concreto.
Disponibilizamos também um número de telemóvel em Portugal, para assuntos urgentes, tais como detenções:

+351 91 263 44 86
10.4K views15:58
Aberto / Como
2021-02-16 00:28:07
6.1K views21:28
Aberto / Como
2021-02-16 00:28:06 TRANSMISSÃO EM DIRECTO DE AMANHÃ (18H00)

Como tive ontem a oportunidade de referir, é preciso que se perceba, e sobretudo os agentes e militares das forças de segurança – que, na sua maioria, são excelentes profissionais –, que é perfeitamente normal que as pessoas não encarem com naturalidade a abordagem e a fiscalização a que se encontram sujeitas pelo simples facto se encontrarem a passear na rua em família.

A demonização de tal hábito – por decreto –, que faz parte da natureza humana, é algo proveniente de pessoas essencialmente más e que não querem o bem da população.

O recolhimento domiciliário obrigatório constitui, na verdade, uma privação da liberdade similar a qualquer outro encarceramento, não muito diferente do penitenciário.

Passei parte do dia de ontem e de hoje a tratar do caso de uma cidadã italiana residente em Portugal que foi, no passado dia 13, brutalmente detida, enquanto tinha o seu filho de três anos no colo, o qual lhe foi arrancado por alguns agentes da PSP, enquanto outros a atiravam para o chão, torciam-lhe o braço, a imobilizavam com os joelhos e a algemavam. Pelo meio, um dos agentes, arrancou-lhe o telemóvel da mão e já na 40.ª Esquadra da PSP denegaram-lhe o direito de queixa relativamente à actuação dos agentes.

Estavam os agentes convencidos de que ela seria julgada de manhã em processo sumário. Ingénuos, porém, pois não apenas não houve julgamento como os autos foram remetidos para investigação, uma vez que não hesitamos em apresentar a queixa, por escrito directamente ao Ministério Público. O que pensavam que seria mais um processo sumário por desobediência, transformou-se num processo comum por roubo, abuso de poder e denegação de justiça e prevaricação. Farei questão não apenas de que se fará justiça relativamente aos agentes envolvidos mas também que os mesmos tenham que indemnizar a vítima pelo danos patrimoniais e morais que sofreu e que ainda se encontra a sofrer.

Este será um dos temas da transmissão em directo que farei amanhã, pelas 18h00, em que estará também presente a pessoa que foi a vítima daqueles actos.

Outro assunto que irei abordar amanhã é a criação de uma colectânia de minutas, uma vez que me tem deixado bastante angustiado o facto de não estar a conseguir acorrer a toda a gente. Uma das formas de ajudar a abrir caminho para que as pessoas consigam quebrar o bloqueio do medo é conferir-lhes protecção contra a origem desse medo, pelo que me quero assegurar que coloco à disposição de todos os instrumentos necessários para o efeito.

Desobedecer é viver.
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Aberto / Como
2021-02-12 23:47:36
4.2K views20:47
Aberto / Como
2021-02-12 23:47:36 VENTOS DE MUDANÇA

Tive recentemente a oportunidade de me pronunciar sobre o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que perfilhou o entendimento segundo o qual a cominação do crime de desobediência somente tem eficácia para o período quinzenal do estado de emergência em que se insere.

Ora, fui há alguns dias contactado por um “fact-checker” relativamente a este acórdão. O tempo é curto e a minha prioridade são as pessoas que precisam da nossa ajuda, não me podendo permitir perder tempo com elementos dos meios de propaganda oficial, os quais, aliás, considero serem inimigos da Nação e dos Portugueses.

Seria, aliás, mais útil, por exemplo, verificar a veracidade das notícias que dão conta que a polícia multa ontem as pessoas que estiveram no restaurante LAPO, uma vez que isso não aconteceu.

É, aliás, oportuno, congratular as Polícias, que parecem finalmente a não querer compactuar com políticos que eu considero criminosos, que têm as mãos manchadas de sangue, e que acredito que um dia responderão pelos crimes que estão a cometer. Estou a fazer tudo o que está ao meu alcance para que um dia isso possa tornar-se realidade.

Sopram ventos de mudança na sociedade portuguesa e, por arrasto, também no cenário político português, sendo previsível que algumas forças comecem agora, oportunisticamente, a mudar o respectivo discurso, em relação à pandemia e às medidas que têm sido implementadas.

A luta pela refundação da Nação não cessará apenas porque alguns partidos sairão e outros se achegarão.

Quem está no sistema, é parte do problema.
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Aberto / Como
2021-02-12 22:37:37 04/02/2020

É sempre bom relembrar.

Coronavírus - Impossibilidade legal em Portugal do recurso a medidas de quarentena coerciva.

A Constituição portuguesa não contempla a possibilidade de restrição da liberdade através da implementação de medidas de quarentena coerciva.



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Aberto / Como
2021-02-08 23:44:45 https://fb.watch/3xn4sOTBqF/
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Aberto / Como
2021-02-08 22:41:16
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Aberto / Como
2021-02-08 21:49:33
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Aberto / Como
2021-02-08 21:49:33 3) Instauração, pelo Ministério Público, de procedimentos criminais contra os membros do Governo e o Presidente da República demissionários;
4) A absolvição de todos os arguidos no âmbito dos processos criminais e de contra-ordenação instaurados no âmbito da fiscalização do cumprimento daquelas normas;
5) A atribuição administrativa de compensações indemnizatórias a todas as pessoas que foram lesadas em consequência da aplicação das normas decorrentes dos estados de alerta, contingência, calamidade e emergência.
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Aberto / Como