04/02/2020 É sempre bom relembrar. Coronavírus - Impossibil | Juristas pela Verdade

04/02/2020

É sempre bom relembrar.

Coronavírus - Impossibilidade legal em Portugal do recurso a medidas de quarentena coerciva.

A Constituição portuguesa não contempla a possibilidade de restrição da liberdade através da implementação de medidas de quarentena coerciva.