Foto da entrada de um supermercado em Florianópolis. Estamos n | A família e seus direitos

Foto da entrada de um supermercado em Florianópolis. Estamos nos esquecendo de um princípio básico da Constituição Federal: somente a lei pode obrigar as pessoas a fazerem ou deixarem de fazer alguma coisa. Nenhuma portaria pode criar obrigações.