A afirmativa está CERTA. O art. 27 do Regulamento da Corte Int | Direito CACD

A afirmativa está CERTA. O art. 27 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 2009 prevê expressamente que a Corte Interamericana poderá expedir medidas provisórias com o objetivo de fazer cessar violações aos direitos humanos mesmo antes de iniciar o julgamento de um caso. Nesta hipótese, exige-se que a Comissão Interamericana provoque a Corte para que a medida provisória seja concedida.