E aí, galera do DP! Notícia boa para vocês: as multas da | Dia a dia do DP

E aí, galera do DP!

Notícia boa para vocês: as multas da DCTFWeb emitidas em 01/07/2022 foram canceladas pela Receita Federal!

http://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-corat-n-11-de-2-de-agosto-de-2022-419646309

Mas preste muita atenção:

Apenas as multas emitidas no dia 01/07/2022 foram canceladas!

Pausa para a aula de português:

No dia 01/07: tudo que aconteceu entre 00h e 23h59min do dia 01.

As multas do dia 02/07 em diante foram mantidas. Caso a RFB decidisse cancelar elas também, o termo certo seria “a partir de 1° de julho” e não foi o que ela usou.

Por que as multas de 01/07 foram
canceladas então?

A RFB não publicou, até o momento, nenhuma notícia no seu portal, mas o eCac estava com uma instabilidade enorme no dia 30/06, fazendo com que muitos não conseguissem enviar no último dia que não teria multa automática.

E quem pagou as multas emitidas em 01/07?

Agora terá que pedir restituição

Fica a dica para quem achou que está tudo cancelado!

Abraços,

Guilherme Santos
Professor e Consultor Trabalhista