Aprovadas hoje, amigos, pela 1ª SEÇÃO do STJ, duas novas SÚMUL | GE Magistratura Estadual

Aprovadas hoje, amigos, pela 1ª SEÇÃO do STJ, duas novas SÚMULAS. Os textos se referem: (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente; (ii) ao prazo prescricional em parcelamento fiscal.